Questão FC176735
Disciplinando o exame de corpo de delito e as perícias em geral, o Código de Processo Penal de 1941 prescreve que
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, independentemente da ação penal e da transação entre as partes.
- proceder-se-á, quando necessário, à avaliação das coisas destruídas, que são as coisas estragadas ou degeneradas.
- o juiz ficará adstrito ao laudo, devendo aceitá-lo no todo ou em parte.
- nas perícias de laboratório, os peritos descartarão o material restante da perícia realizada, independentemente da eventualidade de nova perícia.
- faculta-se ao peritos divergentes que apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou, casoprefiram, elabore cada qual o seu laudo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que estabelece que "faculta-se ao peritos divergentes que apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou, caso prefiram, elabore cada qual o seu laudo," está totalmente alinhada com o que determina o art. 180 do Código de Processo Penal. Essa norma prevê mecanismos que garantem a manifestação da pluralidade de opiniões entre peritos em casos de divergência.
Assim, a legislação não apenas reconhece a possibilidade de opiniões diferentes entre os especialistas, como também assegura que essas visões sejam devidamente documentadas e apresentadas, seja em laudos distintos ou em seções específicas dentro de um único documento.
Essa abordagem enriquece o processo probatório, permitindo ao juiz e às partes envolvidas uma visão mais clara e abrangente dos aspectos técnicos que envolvem o caso, ao facilitar a consideração de múltiplas perspectivas. Dessa forma, a alternativa E não só é correta, mas também reflete um intento claro do legislador em promover a transparência e a justiça no contexto das perícias judiciais.
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