Questão FC176746
Sobre os elementos de prova prescritos no Código de Processo Penal, especialmente os documentos, assinale a alternativa correta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, só poderá providenciá-lo após requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, conforme o sistema acusatório.
- As cartas particulares interceptadas serão admitidas em juízo com autorização da parte interessada.
- A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial de ofício, independentemente da impugnação de sua autenticidade.
- A fotografia do documento e outras imagens oriundas de aparelho digital, virtual ou assemelhado podem ser atestadas ou documentadas, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
- Os documentos originais, juntados em processo encerrado, serão destruídos mediante requerimento, e será ouvido o Ministério Público, certificando-se nos autoso ato procedimental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete a possibilidade de se atestar ou documentar a existência de uma fotografia e outras imagens digitais por meio de uma ata lavrada por um tabelião, conforme previstas na legislação processual.
De acordo com o artigo 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a fotografia de um documento que seja devidamente autenticada deve ter o mesmo valor que o original, o que reforça a validade das imagens no contexto probatório.
Além disso, o artigo 384 do Código de Processo Civil permite que a existência e o modo de existir de um fato sejam registrados oficialmente a pedido do interessado, apresentando uma ampla base legal para que as imagens obtidas de equipamentos digitais sejam, efetivamente, apresentadas em juízo quando devidamente documentadas.
Portanto, a alternativa D sintetiza a integração e aplicação dessas normas, consolidando um entendimento contemporâneo sobre a admissibilidade de provas digitais que, quando atestadas formalmente, possuem a mesma força que documentos originais.
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