Questão FC176748
Sobre busca domiciliar e busca pessoal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Penal.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
- A busca domiciliar e a busca pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos independem de mandado judicial e de fundadas razões.
- A busca domiciliar pode ser realizada para que sejam apreendidas armas e munições, além de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, quando fundadas razões a autorizarem.
- A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo qualquer elemento de convicção.
- A busca pessoal independe de mandado no caso de prisão ou quando for determinada no curso de busca domiciliar.
- O mandado de busca pessoal deve indicar o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem, além de mencionar o motivo e os fins dadiligência, e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A afirma que "a busca domiciliar e a busca pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos independem de mandado judicial e de fundadas razões", e esta afirmativa é efetivamente incorreta. Segundo o artigo 241 do Código de Processo Penal, a busca domiciliar deve ser precedida por um mandado judicial e justificada por fundadas razões. Essa exigência visa garantir o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos, especialmente à inviolabilidade do domicílio, estabelecida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Assim, a busca domiciliar só pode ocorrer mediante autorização judicial prévia, exceto em situações específicas e excepcionais, como em casos de flagrante delito. Portanto, afirmar que a busca pode ser realizada sem tais requisitos legais é uma interpretação equivocada das normas processuais penais, afinal, a proteção dos direitos fundamentais é essencial e não pode ser dispensada de modo algum.
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