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Questão FC176749

Claudecir e Roberto são dois papiloscopistas requisitados em apoio para a execução de um mandado de busca e apreensão deferido judicialmente contra Osvaldo, morador de uma residênc

Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

Instituto AOCP · 2022

Claudecir e Roberto são dois papiloscopistas requisitados em apoio para a execução de um mandado de busca e apreensão deferido judicialmente contra Osvaldo, morador de uma residência localizada no centro de Mineiros-GO. O objeto do mandado não está devidamente delimitado, mas indica que se façam buscas nos bens pertencentes a Osvaldo. Chegando na residência à luz do dia, os agentes que capitaneavam a diligência invadem o local abruptamente e ordenam Claudecir e Roberto que revirem todo o imóvel, incluindo o quarto-dormitório da irmã de Osvaldo. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. A invasão abrupta realizada no imóvel é permitida por lei, uma vez que os agentes estavam diante de hipótese de crime permanente.
  2. Descabe esmiuçar, no mandado de busca e apreensão, o objeto preciso da diligência, bastando que o documento oficial discrimine o imóvel a ser vasculhado.
  3. Quando executada à luz do dia, a busca e apreensão prescinde de mandado judicial.
  4. A busca no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo deveria ser feita prioritariamente por agente do sexo feminino.
  5. Qualquer objeto eventualmente ilícito que seja encontrado no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo é prova ilícita.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta indica que qualquer objeto eventualmente ilícito encontrado no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo é prova ilícita. Isso se fundamenta no princípio da inviolabilidade do domicílio, garantido pelo artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, que estabelece que a casa é um asilo inviolável, e que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, exceto em situações muito específicas como flagrante delito ou mediante mandado judicial.
Neste caso, o mandado de busca e apreensão emitido não delimita adequadamente os locais a serem revistados, abrangendo, de forma genérica, bens pertencentes a Osvaldo, o que não justifica a invasão do quarto da irmã, pois tal busca extrapola os limites legais impostos pelo mandado. A prática de fishing expedition, ou "pescaria probatória", é ilegal, pois se caracteriza pela busca desordenada e sem indícios concretos de um crime, o que compromete a obtencão de provas.
Deste modo, qualquer prova obtida de forma ilícita em um local que não foi especificamente autorizado pelo mandado deve ser considerada como prova ilícita, portanto, os objetos encontrados no quarto da irmã de Osvaldo não podem ser utilizados como evidência no processo.

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