Questão FC176752
De acordo com o regime probatório e pericial previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
- A cadeia de custódia se inicia primeiro com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
- O policial, perito ou outro agente público que reconhecer um elemento e qualificá-lo como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por providenciar sua preservação.
- O vestígio será armazenado em recipientes, e todos eles deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do conteúdo durante o transporte.
- É proibida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo penalmente tipificada como invasão domiciliar a sua realização.
- Deverão ser registradas a data e a hora do acesso de todas as pessoas que tiverem contato com o vestígio armazenado como elemento investigativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D destaca uma importante previsão do Código de Processo Penal: a proibição de entrada em locais isolados e a remoção de vestígios de cenas de crime sem a devida autorização do perito responsável. É crucial entender que, embora a violação dessa proibição seja uma conduta criminosa, a alternativa errôneamente a classifica como invasão domiciliar. Na realidade, tal violação é caracterizada como fraude processual, conforme disposto no art. 158-C, § 2º do CPP. Essa distinção é fundamental porque a tipificação correta da conduta garante que os princípios da legalidade e da proteção das provas e perícias sejam observados, preservando a integridade do processo penal e garantindo que as evidências coletadas sejam válidas adiante no processo.
Portanto, a alternativa descreve corretamente a situação, mas peca ao atribuir a tipificação errada ao ato de violar a cena do crime. Assim, essa alternativa é, de fato, incorreta.
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