Questão FC176758
Acerca das provas entendidas como "ilícitas", assinale a alternativa correta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
- São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, especialmente quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- São inadmissíveis as provas ilícitas assim entendidas, porém devem elas ser mantidas nos autos do processo, para que possam sofrer apontamentos pelas partes envolvidas.
- Considera-se fonte independente de prova aquela que, por si só, seguindo os trâmites contratuais, próprios da investigação particular, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
- A prova ilícita significa a prova obtida, produzida, introduzida ou valorada de modo contrário à determinada ou específica previsão legal.
- O encontro fortuito de prova para cuja busca não se exija a adoção de qualquer providência que não a simples atuação da autoridade policial é igualmenteirregular à prova tida como ilícita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, ao afirmar que a prova ilícita significa a prova obtida, produzida, introduzida ou valorada de modo contrário à determinada ou específica previsão legal, reflete com precisão o conceito legal fundamental no Direito Processual Penal.
Esta definição é essencial porque as provas ilícitas resultam da violação de normas jurídicas que garantem o devido processo legal e os direitos fundamentais dos indivíduos. Quando uma prova é obtida de maneira ilícita, seja através de métodos invasivos, coerção ou sem o devido respaldo legal, ela prejudica a integridade do processo penal e a busca pela verdade.
O art. 157 do Código de Processo Penal ratifica essa perspectiva ao considerar inadmissíveis as provas obtidas em desrespeito às normas constitucionais ou legais. Portanto, o entendimento de que essas provas são consideradas ilícitas não apenas ajuda a manter a ordem jurídica, mas também protege os direitos dos acusados, evidenciando a necessidade de se respeitar a legalidade em todos os atos processuais.
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