Questão FC176762
Referente ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
- As prisões serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
- Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
- Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este ficará recolhido em casa de albergado.
- A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Isso está alinhado com o que estabelece o artigo 295, § 1º, do Código de Processo Penal, que define que a prisão especial se destina às autoridades e outras pessoas que, por sua função ou condição, devem ser tratadas de maneira diferenciada.
Assim, a essência da prisão especial é garantir que esses indivíduos não sejam misturados a presos comuns, proporcionando um ambiente menos degradante e mais adequado. É fundamental destacar que, caso não haja unidade destinada especificamente a eles, o indivíduo deverá pernoitar em cela distinta do mesmo estabelecimento, conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo. Dessa forma, a alternativa reflete com precisão o disposto na legislação, corroborando a concepção de que a prisão especial é, de fato, uma finalidade de tratamento diferenciado e não apenas uma questão de localização física.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em