Questão FC176765
Em consonância com as regras sobre prisão e liberdade previstas no Código de Processo Penal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Transcorridas 24 (vinte e quatro)
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido para realização de audiência de custódia, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser _____________ pela autoridade competente, _____________ prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.
- revogada / com
- mantida / sem
- revogada / sob
- diferida / sob
- relaxada / sem
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que preenche as lacunas com relaxada e sem, está fundamentada diretamente no dispositivo do artigo 310, § 4º, do Código de Processo Penal. Esse artigo estabelece que, se a audiência de custódia não ocorrer dentro das 24 horas após a prisão em flagrante e não houver uma justificativa válida para tal, essa omissão torna a prisão ilegal. Assim, a autoridade competente deve, obrigatoriamente, relaxar a prisão.
Além disso, é importante destacar que essa ilegalidade não prejudica a possibilidade de que a prisão preventiva seja decretada de forma imediata, caso se verifique a necessidade da medida. Isso significa que, mesmo após o relaxamento da prisão, o juiz poderá decidir pela prisão preventiva, se as circunstâncias exigirem. Portanto, a escolha das palavras relaxada / sem reflete fielmente a interpretação correta do artigo mencionado, sendo crucial para garantir a proteção dos direitos do acusado dentro do processo penal.
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