Questão FC176766
No que concerne à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2023
- Ato contínuo à lavratura do auto de prisão em flagrante, será entregue ao preso a nota de culpa, assinada pelo condutor da prisão.
- O agente conduzido pelos policiais será recolhido à prisão, cabendo à autoridade policial o arbitramento de fiança em casos de crime com pena privativa de liberdade máxima não superior a cinco anos.
- Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
- A prisão em flagrante ocorre quando o agente é detido, após a prática da infração penal, mesmo sem a posse dos objetos relacionados à prática do delito, desde que possua antecedentes criminais, fato que denota ser ele o autor da infração.
- A falta de testemunhas da infração é impeditivo à lavratura do auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual deverá ser instaurada portaria pela autoridadepolicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é a correta porque reflete exatamente o que está disposto no art. 308 do Código de Processo Penal, que estabelece que, na ausência de autoridade no local da prisão, o indivíduo detido deve ser imediatamente apresentado à autoridade mais próxima. Essa norma é fundamental, pois garante que os direitos do preso sejam respeitados, evitando a permanência dele em uma situação de incerteza e insegurança. A medida assegura também que a resposta estatal à infração penal ocorra de forma ágil e adequada, evitando possíveis abusos que poderiam acontecer caso o preso ficasse à mercê da própria inércia das autoridades locais. Portanto, a correta apresentação do preso à autoridade mais próxima é um mecanismo que promove a legalidade e a proteção dos direitos constitucionais do indivíduo detido.
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