Questão FC176768
Fazendo ronda em determinado bairro de Marabá-PA, a Polícia Militar decide aleatoriamente invadir uma residência para apurar eventual depósito de entorpecentes. Infiltrando-se na m
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- Sicrano será levado à Delegacia de Polícia e a autoridade policial converterá sua prisão em flagrante em prisão preventiva.
- Mesmo reincidente, Sicrano poderá celebrar acordo de não persecução penal com o Ministério Público, vez que o delito a ele imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
- A prisão deve ser relaxada e a diligência declarada nula, por constituir prova ilícita derivada da ilegal invasão domiciliar.
- Deve ser agendada audiência de custódia para que o magistrado competente desclassifique o indiciamento por tráfico para o de porte para consumo de entorpecentes.
- Sicrano não poderá ter sua prisão em flagrante relaxada pelo Poder Judiciário por ser reincidente em condenação criminal anterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, pois reflete a ilegalidade da prisão de Sicrano e a nulidade da diligência policial. A invasão da residência sem mandado judicial, ordem de consentimento ou fundada suspeita de crime sendo cometido no interior do domicílio caracteriza uma violação dos direitos constitucionais garantidos, especialmente o direito à inviolabilidade do lar, previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A jurisprudência tem reafirmado que a mera suspeita ou intuição da polícia não justifica o ingresso irregular, conforme decidido pelo STJ, que afirma ser necessário haver justa causa para tal ato. Assim, a prova obtida (neste caso, a maconha encontrada) é considerada ilícita, configurando a prova derivada da ilegalidade da invasão, o que implica na nulidade da ação policial e na necessidade do juiz relaxar a prisão em flagrante. Portanto, a decisão de inutilizar essa prisão é correta, já que evidencia a necessidade de se preservar os direitos fundamentais individuais diante de abusos potenciais do poder estatal.
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