Questão FC176771
Sobre as prisões cautelares admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que reproduz corretamente conceito jurídico ou dispositivo legal.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após ocorrer situação que faça suspeitar ser ele o autor da infração.
- A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante ainda que com o condutor assinem outras duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
- Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal com arbitramento de fiança.
- Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo, quando, por motivos de saúde, não puder aguardar o restabelecimento da primeira.
- Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Essa definição está alinhada com o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal (CPP), que descreve as diversas modalidades de flagrante. No inciso IV, a legislação enfatiza que a presença de objetos ou instrumentos relacionados à infração é um forte indicativo de autoria, o que propicia uma presunção de crime sendo praticado ou já praticado. Isso reflete a urgência e a proteção da ordem pública, permitindo que a polícia aja rapidamente diante de situações em que a criminalidade é evidentemente manifesta. Essa interpretação é essencial para que se compreenda a lógica subjacente ao estado de flagrante, onde a agilidade na captura do suposto autor visa não apenas a tutela da sociedade, mas também a realização de um procedimento penal justo e eficiente.
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