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Questão FC176774

João da Silva, primário e domiciliado na cidade de Olinda-PE, foi preso em flagrante, na cidade de Recife-PE, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, cap

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

Instituto AOCP · 2024

João da Silva, primário e domiciliado na cidade de Olinda-PE, foi preso em flagrante, na cidade de Recife-PE, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com base nessas informações e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
  1. A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.
  2. O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.
  3. João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
  4. Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.
  5. Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta destaca que João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial. Essa possibilidade está respaldada pelo Código de Processo Penal, que, em seu artigo 322, estabelece que a autoridade policial pode conceder fiança nos casos em que a pena máxima para a infração não ultrapasse 4 anos de reclusão. O crime de receptação, segundo o artigo 180 do Código Penal, prevê uma pena de reclusão de 1 a 4 anos, o que torna aplicável a fiança para primários como João.
Portanto, a afirmação é correta, pois não há impedimentos legais para a concessão de fiança, uma vez que João não tem antecedentes criminais e as características de sua situação favorecem sua liberação mediante esse mecanismo. Assim, a conclusão de que ele pode ser colocado em liberdade ao pagar a fiança é não apenas possível, mas também consistente com as diretrizes do direito processual penal brasileiro.

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