Questão FC176775
Pretendendo garantir a ordem pública, o Ministério Público representou pela prisão cautelar de João, primário e que está sendo investigado pela prática de furto simples, punível co
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
- O juiz decidiu de maneira incorreta ao decretar a prisão preventiva de João, já que é incabível durante a investigação policial.
- O Ministério Público não poderia ter requerido pela prisão preventiva de João, já que, no curso da investigação policial, só a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva da pessoa investigada.
- O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de João, por ser inadmissível no caso, mas poderia, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, decretar medida cautelar diversa da prisão.
- A decisão judicial que decretou a prisão preventiva de João atende corretamente aos pressupostos, aos requisitos e às hipóteses de cabimento, nos termos legais.
- O juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máximasuperior a 4 (quatro) anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta pois a legislação brasileira, especificamente o artigo 313 do Código de Processo Penal, determina que a prisão preventiva é admissível apenas em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. No caso apresentado, o crime de furto simples está tipificado com pena que varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Portanto, a prisão preventiva não se justifica legalmente, visto que a pena máxima prevista não ultrapassa os quatro anos.
Assim, a decisão do juiz em decretar a prisão preventiva de João é realmente incorreta, pois ignora este requisito fundamental da norma, que é a necessidade de uma pena máxima superior a quatro anos para que a medida cautelar seja cabível. Portanto, é incabível a decretação da prisão preventiva se os limites legais não são atendidos, o que confirma a assertiva da alternativa E.
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