Questão FC176777
A legislação processual penal faz distinções entre as prisões temporária e preventiva. Qual alternativa apresenta a informação correta a respeito delas?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- Tanto a prisão temporária como a prisão preventiva exigem prova de indício suficiente de autoria, mas apenas a primeira exige o requisito de que sua decretação se dê apenas nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
- A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, enquanto a prisão preventiva não possui prazo fixo para seu término.
- Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, enquanto os presos preventivos podem repartir espaços com os apenados de sentença já transitada.
- Caberá prisão temporária para se assegurar a ordem econômica e caberá prisão preventiva para tutelar a lei penal quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
- É possível decretar prisão preventiva para acusados de cometerem crime de associação criminosa de pena abstrata de reclusão de 1 a 3 anos, mas não épossível a decretação de prisão provisória para acusados que cometerem crime de extorsão de pena abstrata de reclusão de 4 a 10 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta ao afirmar que a prisão temporária é uma medida cautelar que deve ser decretada por um Juiz, com base na representação da autoridade policial ou no requerimento do Ministério Público, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 7.960/1989. Além disso, seu prazo é curto, sendo de 5 dias, podendo ser prorrogado por mais 5 dias em situações excepcionais que demandem tal necessidade. Isso reflete o objetivo da prisão temporária, que é evitar prisões arbitrárias e assegurar que a investigação policial prossiga sem obstruções. Por outro lado, a prisão preventiva não tem um prazo definido para encerramento, podendo ocorrer por tempo indeterminado enquanto se verifica a continuidade do processo e a necessidade da custódia do acusado para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Essa diferença de prazos e condições de decretação é fundamental para entender a aplicação de cada tipo de prisão dentro do sistema processual penal brasileiro.
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