Questão FC176778
Referente à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
- A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase da investigação ou da ação penal.
- Para a decretação da prisão preventiva, basta a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.
- É cabível a prisão preventiva caso haja condenação anterior por crime doloso, independente de trânsito em julgado da sentença que tenha veiculado a condenação.
- Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer ao juiz a decretação da prisão preventiva.
- Se a prisão preventiva for decretada com base exclusivamente na dúvida sobre a identidade civil da pessoa, esta deve ser colocada em liberdade tão logo sejaesclarecida sua qualificação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que se a prisão preventiva for decretada com base exclusivamente na dúvida sobre a identidade civil da pessoa, esta deve ser colocada em liberdade tão logo seja esclarecida sua qualificação, está embasada no artigo 313, § 1º do Código de Processo Penal. Esse dispositivo legal é claro ao determinar que, quando a prisão é atribuída à incerteza acerca da identidade do indivíduo, a solução adequada é a liberação imediata assim que a identidade é confirmada.
Esta regra se justifica na proteção dos direitos fundamentais, pois a prisão preventiva não deve ser utilizada como uma ferramenta de indefinição ou limitação de liberdade sem um motivo sólido que justifique a manutenção da medida. A necessidade de salvaguardar a liberdade individual e evitar prisões desnecessárias é um aspecto central do Estado democrático de Direito. Portanto, a abordagem prevista pelo legislador reflete um compromisso com a dignidade da pessoa humana, reafirmando que a prisão deve ser uma exceção à regra da liberdade.
Assim, a afirmativa letra E é não apenas correta, mas expressa uma visão progressista e respeitosa em relação aos direitos dos indivíduos, garantindo que a privação de liberdade seja tratada com seriedade e responsabilidade, restringindo-a a situações onde existam razões concretas e objetivas para sua manutenção.
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