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Questão FC176781

Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, home

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

Instituto AOCP · 2021

Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, homem hígido de 25 anos de idade. Encaminhado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório, Fulano foi alertado de que sua prisão em flagrante provavelmente seria homologada e convertida em prisão preventiva pelo Poder Judiciário, vez que possui maus antecedentes. Ciente da iminente possibilidade, questionou a autoridade policial se poderia requerer, por meio de advogado, transferência da cadeia pública local para a prisão domiciliar. Considerando esse caso hipotético, nessas circunstâncias, a resposta correta é
  1. Fulano não pode ser transferido para prisão domiciliar, pois praticou crime mediante violência ou grave ameaça, condições que impossibilitam o benefício em qualquer caso.
  2. Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência ou, ainda, se for o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
  3. Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar estar extremamente debilitado por motivo de doença grave.
  4. Fulano não poderá ser transferido para a prisão domiciliar, pois essa modalidade de cárcere só se destina a mulheres mães de crianças até 12 anos de idade e agentes com idade acima de 80 anos.
  5. Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou comdeficiência psicomotora.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B está correta porque reconhece a possibilidade de Fulano requerer a prisão domiciliar, conforme previsto no art. 318 do Código de Processo Penal (CPP). Este dispositivo estabelece que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente seja imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência, ou se for o único responsável pelos cuidados de filho com até 12 anos incompletos. Portanto, a necessidade de cuidados especiais de dependentes, como crianças ou pessoas com deficiência, fundamenta a concessão desse benefício. No caso em questão, se Fulano comprovar essa condição de responsabilidade, ele poderá ser transferido para a prisão domiciliar, permitindo que cumpra sua pena em ambiente mais adequado, respeitando suas funções familiares e sociais.

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