Questão FC176782
O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- maior de 60 anos.
- debilitado por motivo de doença.
- mulher, com filho de até 8 anos incompletos.
- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.
- imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois, conforme o artigo 318 do Código de Processo Penal, permite a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar a homens que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de filhos de até 12 anos. Essa previsão legal demonstra a preocupação do legislador em proteger o bem-estar da criança, reconhecendo o papel fundamental dos pais na formação e cuidado dos filhos.
A legislação busca equilibrar a necessidade de assegurar a ordem pública com a proteção da família, possibilitando a continuidade do vínculo familiar durante a fase investigativa ou processual, sem a necessidade de isolamento em um ambiente carcerário. Por isso, a opção que estipula essa condição específica é a única que se alinha com os requisitos exigidos pela norma vigente, tornando-a a resposta correta para a questão proposta.
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