Questão FC176783
Nos termos do Código de Processo Penal, constitui medida cautelar diversa da prisão
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
- a prestação pecuniária.
- a monitoração eletrônica.
- a multa.
- a detenção.
- a prestação de serviço à comunidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a monitoração eletrônica, uma das opções previstas no rol das medidas cautelares diversas da prisão conforme estipulado no artigo 319 do Código de Processo Penal. Essa medida tem como objetivo assegurar o controle da liberdade do acusado sem a necessidade de encarceramento, promovendo a presunção de inocência e evitando a superlotação das penitenciárias. A monitoração eletrônica é especialmente relevante em casos onde o réu possui vínculos sólidos com sua comunidade e não representa risco à ordem pública. Com isso, permite-se a sua reintegração social, ao mesmo tempo em que se garante a tramitação processual. Portanto, a inclusão da monitoração eletrônica no rol das medidas cautelares torna-se uma alternativa eficaz e moderna, alinhada com a necessidade de proteger não apenas os direitos do acusado, mas também a segurança da sociedade.
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