Questão FC176786
Samuel é delegado de Polícia Civil lotado em Goiânia-GO, quando recebe, na sua delegacia, sujeito preso em flagrante por proferir injúrias raciais em partida de futebol realizada n
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- Samuel agiu incorretamente, pois não cabe à autoridade policial arbitrar fiança em delitos sem violência ou grave ameaça.
- Samuel agiu corretamente, uma vez que o delito é de menor potencial ofensivo.
- Samuel agiu corretamente, pois a injúria racial não se equipara ao crime de racismo.
- Samuel agiu incorretamente, pois a fiança nos crimes de racismo é ato privativo da autoridade judiciária.
- Samuel agiu incorretamente, pois a injúria racial se equipara ao racismo e este é crime inafiançável conforme norma constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que Samuel agiu incorretamente ao conceder fiança ao acusado por injúrias raciais, se fundamenta em importantes aspectos do ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, deve-se destacar que a injúria racial, conforme estipulado no artigo 140, § 3º do Código Penal, foi reconhecida como crime equiparado ao racismo, o qual é tipificado no artigo 5º, inciso XLII da Constituição Federal como crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que a prática de injúria racial não permite a concessão de fiança, pelo fato de estar relacionada à violação de direitos humanos e à proteção contra discriminações. Portanto, ao optar por oferecer fiança, Samuel desconsiderou a natureza grave do crime cometido, que busca proteger a dignidade e a igualdade entre todos os indivíduos, independentemente de raça ou etnia. Adicionalmente, a legislação atual, incluindo a recente Lei nº 14.532/23, aperfeiçoou o tratamento do crime de injúria racial, tornando-o ainda mais rigoroso. Assim, a ação de Samuel é classificada como incorreta por ir de encontro aos princípios constitucionais e legais que proíbem a fiança em crimes dessa natureza.
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