Questão FC176787
De acordo com o atual Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência ou em casa de albergado, podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
- Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Nos crimes de tortura, a fiança só poderá ser concedida por órgão judiciário colegiado.
- A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a três anos.
- Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em dois terços ou suspensa, mas não dispensada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois reflete uma disposição clara do Código de Processo Penal no artigo 323, que estabelece a impossibilidade de concessão de fiança em crimes perpetrados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Essa previsão legal é fundamentada na gravidade das condutas que atentam contra a estrutura do Estado e a segurança da sociedade.
A ausência de fiança nesses casos revela a necessidade de uma resposta mais contundente do sistema penal, que visa proteger valores fundamentais da democracia e da ordem pública. Assim, crimes que desestabilizam a ordem constitucional são tratados com rigor, evitando que os responsáveis provoquem novos danos enquanto aguardam o julgamento. Por isso, a alternativa B não apenas é exata, mas também reflete os princípios que norteiam a proteção do Estado e dos direitos dos cidadãos.
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