Questão FC176788
Acerca do instituto da fiança, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
- Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a personalidade, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas da investigação.
- O réu afiançado livra-se de quaisquer medidas cautelares, incluindo a mudança de endereço e a ausência de sua residência por tempo indeterminado.
- O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder em alguns limites, dentre os quais de um a cem salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a quatro anos.
- A fiança, que será sempre definitiva, consistirá unicamente em depósito de dinheiro ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois, conforme o artigo 324, inciso IV do Código de Processo Penal, a concessão de fiança é vedada quando estão presentes os motivos que justificam a prisão preventiva, descritos no artigo 312. Este artigo estabelece as circunstâncias específicas que podem levar à decretação da prisão preventiva, como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Portanto, se tais fundamentos estão presentes, a fiança não pode ser concedida, pois a liberdade do acusado poderia comprometer o andamento do processo ou causar perigo à sociedade. Assim, a informação contida na alternativa reforça a compreensão das restrições quanto à concessão de fiança, evidenciando a seriedade das situações em que a prisão preventiva é necessária para a proteção da ordem jurídica e social.
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