Questão FC176789
Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.
- Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.
- A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.
- A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.
- Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que dispõe o art. 325 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece os limites de valor para a fiança, quando a infração cometida tem pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos.
De acordo com este dispositivo, a fiança deve ser fixada em valores que variam de 1 a 100 salários mínimos, possibilitando uma resposta proporcional à gravidade do crime e à situação econômica do acusado.
Assim, essa medida visa manter a presença do réu nos atos processuais, equilibrando o direito à liberdade com a necessidade de assegurar a efetividade da justiça. É fundamental que o estudante de Direito compreenda essa relação para aplicar corretamente os dispositivos legais em situações práticas.
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