Questão FC176792
Considere a seguinte situação hipotética: Eduardo, multirreincidente específico, foi capturado por agentes da guarda municipal por ter, supostamente, cometido o crime de furto qual
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
Eduardo, multirreincidente específico, foi capturado por agentes da guarda municipal por ter, supostamente, cometido o crime de furto qualificado pela escalada. Eduardo foi avistado por populares pulando um muro de 3 metros de altura de um estabelecimento comercial. Alguns minutos depois, Eduardo se evadiu do local com a quantia subtraída de R$ 18,00. Os transeuntes acionaram a guarda municipal, repassando as características pessoais e os trajes utilizados pelo suspeito. Cerca de 20 minutos depois do início das buscas pelas redondezas, os agentes da guarda municipal encontraram Eduardo e realizaram sua captura.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.
- Se durante a audiência de custódia o Juiz relaxar a prisão em flagrante reconhecendo a insignificância da conduta de Eduardo, este não poderá ser denunciado pela prática do crime, pois a decisão faz coisa julgada material.
- Se for o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva e Eduardo for o único responsável pelos cuidados de seu filho de 10 anos, o Juiz deverá substituí-la por prisão domiciliar.
- Se for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Eduardo não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, o Juiz, caso haja representação da autoridade policial, poderá decretar a prisão temporária por até 5 dias.
- A prisão em flagrante deverá ser relaxada pelo Juiz competente na medida em que os guardas municipais têm atribuição exclusivamente para a proteção de bens, serviços e instalações do município, sendo inconstitucional a prisão em flagrante.
- Trata-se de flagrante impróprio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque se refere à possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme o artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal. Nesse caso, considerando que Eduardo é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 10 anos, o juiz tem a faculdade de substituir a prisão. Isso significa que, ao avaliar a situação, o magistrado deve ponderar o impacto da prisão nos cuidados da criança, o que é um aspecto fundamental na decisão. A lei incentiva a proteção da infância e a manutenção do convívio familiar, motivo pelo qual a prisão domiciliar se apresenta como uma alternativa viável e preferível, considerando o bem-estar do menor. Assim, essa alternativa reconhece não apenas os direitos do réu, mas também as necessidades do filho, alinhando-se aos princípios do Direito Penal que visam minimizar o impacto da persecução penal em sua vida pessoal e familiar.
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