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Questão FC176793

Emanuel é delegado de polícia em Anápolis-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante por tráfico de entorpecentes próximo a uma escola. O interrogado confessa o

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

Instituto AOCP · 2022

Emanuel é delegado de polícia em Anápolis-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante por tráfico de entorpecentes próximo a uma escola. O interrogado confessa o delito. Emanuel, então, decreta a prisão preventiva do investigado e oficia ao juízo plantonista para que referende sua decisão. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. Emanuel está equivocado, pois o delegado de polícia não pode decretar nenhum tipo de prisão.
  2. Enquanto não existir processo penal, cabe ao delegado de polícia aplicar medidas cautelares naturais ou diversas da prisão.
  3. O delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretá-la.
  4. Emanuel está equivocado, pois a autoridade policial só pode prender alguém em flagrante por crimes que envolvem violência ou grave ameaça.
  5. A autoridade policial só pode decretar prisão mediante requisição do membro do Ministério Público.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que o delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretá-la. Isto se fundamenta na distinção clara entre as funções atribuídas à autoridade policial e à autoridade judiciária no sistema processual penal brasileiro. Segundo o artigo 13, IV do Código de Processo Penal, é função da autoridade policial representar pela prisão preventiva, mas a efetiva decretação dessa medida compete exclusivamente ao juiz, conforme estabelecido no artigo 311 do mesmo diploma legal. A figura do delegado, portanto, não abrange a capacidade de decidir sobre a privação da liberdade, uma vez que essa decisão exige análise judicial fundamentada, refletindo os princípios do devido processo legal e da proteção dos direitos fundamentais. Assim, a alternativa destaca corretamente o papel processual do delegado e enfatiza a separação de poderes entre as esferas policial e judiciária, essencial para a manutenção da ordem jurídica e da justiça.

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