Questão FC176797
Acerca das prisões cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
- O juiz não poderá revogar a prisão preventiva de ofício se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
- Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que o juiz não poderá revogar a prisão preventiva de ofício, uma vez que o Código de Processo Penal estabelece, no §5º do art. 282, que o juiz tem a prerrogativa de revogar a medida cautelar quando constatar a ausência de motivos que a justifiquem. Isso garante que, se ao longo do processo as circunstâncias que fundamentaram a prisão perderem seu sentido, o magistrado deve agir proativamente e revisar a medida.
Além disso, a legislação autoriza a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva quando surgirem novos elementos que a sustentem. Este mecanismo é fundamental para assegurar que a privação da liberdade não se torne uma medida desnecessária, respeitando, assim, os direitos do acusado e a função garantidora da Justiça. Portanto, a afirmação revela a flexibilidade e a responsabilidade do juiz na aplicação das prisões cautelares, refletindo um equilíbrio necessário entre a eficácia do processo penal e a proteção dos direitos individuais.
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