Questão FC176798
A respeito das prisões cautelares e assuntos a elas relativos, assinale a alternativa correta, conforme o direito processual penal brasileiro.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será custodiado na cadeia pública local até que se encontre magistrado competente para ouvi-lo em Juízo, respeitado o prazo máximo de 30 dias corridos.
- Considera-se em flagrante delito quem cometeu crime que tenha deixado vestígios dignos de exame de corpo de delito.
- Qualquer adulto do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal ou imediatamente convertê-la em prisão temporária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois reflete o disposto no art. 306 do Código de Processo Penal, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou a alguém indicado por ele, sempre que ocorrer a prisão de um indivíduo.
Essa medida é essencial para assegurar direitos fundamentais do preso e garantir a transparência e a legalidade dos atos processuais, possibilitando que as autoridades competentes tomem conhecimento da detenção e, se necessário, adotem as providências cabíveis em relação à sua situação.
Ao comunicar imediatamente a prisão e seu local, estamos também cumprindo um importante princípio da legislação penal, que é o respeito ao devido processo legal e à proteção dos direitos humanos, evitando assim possíveis abusos e garantido a efetividade da justiça.
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