Questão FC176799
Considere a seguinte situação hipotética: Alberto, corretor de imóveis, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citaç
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
Alberto, corretor de imóveis, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. O oficial de justiça tentou, por três vezes, citá-lo nos endereços contidos nos cadastros das concessionárias de serviço público. Em um dos endereços, Maria, mãe de Alberto, informou que não tem contato com seu filho há mais de um ano, não podendo indicar seu paradeiro. No outro endereço, vizinhos informaram que Alberto reside no local e trabalha em home office, saindo poucas vezes de casa. O oficial de justiça, notando movimentação estranha na residência, certificou que Alberto se ocultava e realizou sua citação por hora certa.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
- Se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
- O Juiz, em decisão fundamentada, pode determinar a produção antecipada de provas e decretar a prisão preventiva do réu.
- O Defensor Público deverá arguir a nulidade da citação, já que não houve autorização judicial para a citação com hora certa.
- O Juiz deverá decretar a revelia e suspender o curso do processo e do prazo prescricional.
- O Juiz deverá intimar o Defensor Público ou nomear defensor dativo, prosseguindo o processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta porque, após a citação por hora certa de Alberto, e considerando que ele não compareceu ao processo, o Juiz deve intimar o Defensor Público ou nomear um defensor dativo para prosseguir com a ação penal. Esta é a consequência prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, que regula a situação em que o réu se oculta para não ser citado. Mesmo que a citação tenha sido realizada, a falta de comparecimento do acusado implica a necessidade de garantir sua defesa técnica, assegurando assim o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Portanto, se o acusado não comparecer após a citação por hora certa, a marcha processual não pode ser suspensa; pelo contrário, deve-se seguir com a nomeação de um defensor, conforme a legislação vigente. Isso demonstra a intenção do legislador em resguardar os direitos do acusado, mesmo diante de sua ocultação.
Assim, a alternativa E reflete corretamente o que estabelece a legislação processual penal em casos de citação sem comparecimento do réu.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em