Questão FC176809
Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2022
- Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
- Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
- No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
- No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cincodias, contados da ciência da decisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é considerada incorreta porque, de acordo com o disposto no artigo 82 da Lei nº 9.099/95, o correto é que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, e não recurso em sentido estrito, como afirmado. Além disso, essa apelação deve ser julgada por uma turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, e não cinco, conforme mencionado na alternativa. Essa distinção é fundamental para a correta compreensão dos recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, ressaltando a natureza mais célere e simplificada desses procedimentos, com a finalidade de garantir uma resposta rápida ao conflito. Portanto, a falha na indicação do tipo de recurso a ser cabido na situação exposta confere à alternativa B o status de incorreta.
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