Questão FC176810
Sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tais como os peritos criminais, assinale a alternativa correta de acordo com o que prescreve o
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2019
- A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.
- Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.
- A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.
- O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
- Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citaçãoformal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque, conforme estipulado pelo art. 516 do Código de Processo Penal, o juiz tem o poder de rejeitar a denúncia ou a queixa de forma fundamentada, caso ele se convença, através da resposta do acusado ou de seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Este dispositivo garante que o direito de defesa seja respeitado desde as etapas iniciais do processo, permitindo que o acusado apresente suas razões antes que a ação prossiga.
Assim, essa previsão legislativa visa a celeridade e a efetividade da justiça, evitando que o tribunal se debruce sobre matérias infundadas ou sem lastro probatório. A dúvida sobre a materialidade ou a tipicidade do delito pode ser sanada nesse momento, salvaguardando o advogado e o réu de um processo que, em última instância, pode se revelar desnecessário. Portanto, a resposta correta reflete um princípio essencial do direito processual penal, que é o respeito ao devido processo legal, garantindo decisões judiciais equânimes e justificadas.
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