Questão FC176811
Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2019
- Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.
- Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.
- A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.
- Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.
- O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque, de acordo com o Código de Processo Penal, o rito para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estabelecido nos artigos 513 a 518, prevê que, após a fase inicial do processo, a instrução criminal e os demais procedimentos devem seguir as diretrizes do rito comum. Isso garante que, mesmo em um contexto específico de crimes cometidos por funcionários públicos, os princípios gerais do processo penal contínuam a se aplicar, favorecendo a uniformidade e a previsibilidade na aplicação da lei. Na prática, isso significa que, após o recebimento da denúncia, a citação do acusado e todos os trâmites subsequentes devem obedecer às normas gerais que regem o processo penal, conforme estipulado nos capítulos pertinentes do CPP. Assim, a alternativa reflete a essência do processo, que visa proteger o direito ao devido processo legal, assegurando que todos os acusados tenham seus direitos garantidos em consonância com o sistema jurídico vigente.
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