Questão FC176812
A respeito do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2018
- Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- Nos crimes insuscetíveis de graça ou anistia, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- Nos crimes imprescritíveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- Nos crimes hediondos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito,dentro do prazo de quinze dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D afirma que, nos crimes afiançáveis, uma vez que a denúncia ou queixa esteja devidamente formalizada, o juiz deve autuá-la e notificar o acusado para que este responda por escrito no prazo de quinze dias. Essa previsão está claramente delineada no artigo 514 do Código de Processo Penal, que estabelece o procedimento a ser seguido em situações que envolvem crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
O aspecto da afiançabilidade é crucial, pois implica que o réu possa ter sua liberdade provisoriamente garantida mediante o pagamento de fiança, refletindo assim uma medida cautelar menos gravosa. O prazo de quinze dias dado para a resposta escrita é um importante indicativo do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do processo penal brasileiro. Portanto, a dita norma não apenas orienta a atuação do juiz, mas também protege os direitos do acusado, permitindo-lhe apresentar sua defesa no âmbito previsto pela legislação, confirmando assim a correção da alternativa D.
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