Questão FC176817
Sobre Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2022
- Segundo o entendimento mais recente do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos naqueles casos em que a negativa de autoria é a única proposição defensiva e quando houve votação positiva dos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria).
- Os autos deverão ser remetidos pelo juiz presidente ao juiz criminal competente em caso de desclassificação levada a efeito pelos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, de uma tentativa de homicídio para outro crime que não seja doloso contra a vida.
- O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
- Materialidade, autoria e causas atenuantes ou agravantes devem ser objeto de deliberação dos jurados no momento da resposta aos quesitos.
- Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização dasessão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta aponta para um aspecto crucial da atuação do Tribunal do Júri e sua interação com os recursos. O entendimento do STJ estabelece que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, que se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, não infringe a soberania dos veredictos quando a única defesa apresentada é a negação de autoria e houve votação favorável nos dois primeiros quesitos: materialidade e autoria. Isso significa que, se os jurados reconheceram a materialidade do fato e apontaram a autoria, mas decidiram pela absolvição com base apenas em uma negativa de que o acusado foi o autor, o Tribunal de Justiça pode intervir. O fundamento para isso é que a verdadeira soberania dos veredictos se sustenta na análise da prova, e não apenas na decisão per se. Portanto, essa alternativa retrata fielmente a ideia de que a justiça deve prevalecer sobre uma decisão que não encontra respaldo nas evidências, respeitando ainda os limites da atuação do Tribunal do Júri.
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