Questão FC176818
Assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2021
- A emendatio libelli ocorre quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Nesse caso, o Ministério Público aditará a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se, em virtude desta, houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
- Zander foi impronunciado em razão da ausência de provas suficientes para a pronúncia. Nesse caso hipotético, o trânsito em julgado da referida decisão fará coisa julgada material.
- A sentença penal absolutória, cujo fundamento esteja ligado ao reconhecimento de que o fato não constitui infração penal (por atipicidade formal), obsta a propositura de processo de conhecimento, no juízo cível, pela vítima, para pleitear indenização contra o réu absolvido, na esfera penal, por tal fundamento.
- A decisão de pronúncia deve indicar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como o tipo penal violado, com suas qualificadoras, causas de aumento e diminuição de pena, agravantes e atenuantes, sendo, portanto, o limite da imputação acusatória no Plenário do Júri.
- No âmbito do procedimento do júri, o reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade do acusado em razão de doença mental, quando única tese de defesa, nãoobsta a absolvição sumária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é considerada correta porque aborda uma situação jurídica específica da fase do procedimento do júri prevista no Código de Processo Penal (CPP). No caso em que a inimputabilidade do acusado é reconhecida em razão de uma doença mental e essa defesa é a única tese apresentada, o juiz tem a faculdade de absolver o réu sumariamente, conforme expressamente estabelecido no artigo 415 do CPP. O parágrafo único deste artigo ressalta que essa regra não se aplica à inimputabilidade quando é a única defesa do réu, ou seja, quando o reconhecimento da doença mental impede a atribuição de responsabilidade penal, levando à consequência lógica da absolvição. Isso significa que, na ausência de outros argumentos ou teses que possam comprometer a decisão, o juiz não apenas pode, mas deve, declarar a absolvição sumária, garantindo, assim, a proteção dos direitos do acusado em situações onde não há condições de responsabilização penal. Essa interpretação reforça a proteção dos indivíduos afetados por questões de saúde mental, evitando que sejam levados a julgamento em situações de total incapacidade de entendimento ou controle de suas ações.
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