Questão FC176819
Sobre o regime das nulidades processuais penais, assinale a alternativa INCORRETA.
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Instituto AOCP · 2023
- É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
- Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
- É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
- As nulidades deverão ser arguidas, se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes.
- As nulidades por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato considerar-se-ão sanadas se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito osseus efeitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é incorreta ao afirmar que a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha é absoluta. Na verdade, essa nulidade é considerada relativa, conforme estabelece a Súmula 155 do STF, que afirma que a nulidade por falta de intimação relativa à precatória é sanável, dado que o preceito legal protege apenas o interesse das partes diretamente afetadas. Quando uma parte tem conhecimento da situação e não a alega, a nulidade pode ser convalidada. Portanto, essa informação é fundamental para a compreensão do regime das nulidades processuais, orientando a prática forense e a interpretação correta da lei.
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