Questão FC176820
Em relação a nulidades, assinale a alternativa INCORRETA.
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.
- A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.
- Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
- As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderãoser supridas a todo o tempo, antes da realização da audiência de instrução e julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa proposta como correta traz um importante aspecto sobre as nulidades no âmbito do Direito Processual Penal. Segundo o art. 569 do CPP, as omissões na denúncia, queixa, representação ou, em processos das contravenções penais, na portaria ou auto de prisão em flagrante, podem ser corrigidas a qualquer momento, desde que antes da sentença final seja proferida. Essa ideia é fundamental, pois visa garantir que o processo penal não seja abafado por falhas formais que, se sanadas, não comprometeriam a compreensão do caso ou os direitos das partes envolvidas. A alternativa que afirma que tais omissões podem ser sanadas até a realização da audiência de instrução e julgamento limita indevidamente esse princípio, quando na verdade o ordenamento permite uma maior flexibilidade e busca por um julgamento justo e mais eficiente ao longo de toda a tramitação processual.
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