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Questão FC176821

Gumercindo é policial civil lotado na Delegacia de Polícia de Itumbiara-GO. Em determinado dia da semana, ele agenda o reconhecimento de pessoa presa na cadeia pública local e inti

Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Instituto AOCP · 2022

Gumercindo é policial civil lotado na Delegacia de Polícia de Itumbiara-GO. Em determinado dia da semana, ele agenda o reconhecimento de pessoa presa na cadeia pública local e intima a vítima para participar do ato. Quando a vítima chega à Delegacia, Gumercindo mostra a ela uma série de fotografias de pessoas presas na instituição e solicita que ela aponte o provável autor do delito, caso o reconheça em uma das fotografias. Após o ato, Gumercindo recomenda o indiciamento da pessoa apontada pela vítima, e o investigado torna-se réu em processo penal. Nesse contexto, em resposta à acusação, o advogado do réu poderá alegar
  1. nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação dos indícios de autoria e materialidade.
  2. inépcia da denúncia, por não haver prova suficiente da materialidade do acusado.
  3. nulidade por omissão de formalidade e consequente ausência de indício de autoria, uma vez que o reconhecimento praticado não obedeceu às formas prescritas na lei.
  4. inépcia do relatório policial por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
  5. ausência de justa causa para a persecução, por não ter sido o reconhecimento praticado na presença da autoridade judicial.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa escolhida é correta, pois aponta para uma nulidade processual resultante da não observância das formalidades legais no reconhecimento da pessoa suspeita. Segundo o art. 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento deve ser realizado em condições específicas para garantir a segurança e a validade do ato. No caso apresentado, o policial Gumercindo fez um reconhecimento fotográfico, o que por si só, já levanta questões sobre a solidez desse meio probatório.

Essa modalidade de reconhecimento é amplamente questionada em termos de confiabilidade, uma vez que a memória humana é suscetível a influências externas, podendo levar a falsas identificações. O Tribunal Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que a prova do reconhecimento, realizada de forma irregular, pode comprometer a própria autorização de indiciamento e, portanto, a subida a juízo do caso.

Além disso, a ausência do procedimento formal estipulado compromete o direito de defesa do acusado, uma vez que a não observância das regras processuais leva à fraqueza das provas contra ele. Desta forma, a nulidade alegada pelo advogado do réu se justifica plenamente devido à insuficiência de indício de autoria e à falta de observância dos preceitos legais estipulados, o que afeta a regularidade e a legalidade do processo penal.

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