Questão FC176822
No tocante ao processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- O mandado de segurança é instrumento processual idôneo para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
- É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
- Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que o mandado de segurança não é o instrumento apropriado para conceder efeito suspensivo a um recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Isso se fundamenta na súmula 604 do STJ, que estabelece de forma clara que tal medida não pode ser utilizada para esse fim. O mandado de segurança é, na verdade, um mecanismo voltado para proteger o direito líquido e certo do impetrante, mas não tem o poder de suspender a tramitação de um recurso quando sua natureza é criminal. Essa vedação existe para preservar a eficiência e a celeridade dos processos penais, evitando que medidas que não são adequadas possam interferir no andamento das ações judiciais. Portanto, a alternativa reflete não apenas um entendimento correto do direito processual penal, mas também a aplicação prática e restritiva de ferramentas processuais em contextos específicos.
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