Questão FC176823
Assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2023
- É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
- É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
- O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.
- É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que o princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro. Isso se deve ao fato de que, no âmbito penal, a interposição de um recurso gera a preclusão consumativa, que implica na perda da capacidade de realizar um novo recurso se este já foi exercido anteriormente. Assim, uma vez escolhido um recurso, o recorrente não pode simplesmente substituí-lo por outro, mesmo que dentro do prazo legal.
Essa rigidez se justifica pela necessidade de garantir a segurança jurídica e a celeridade processual, evitando que o mesmo ponto seja reexaminado indefinidamente. Essa regra é distinta do que ocorre em outros ramos do direito, onde o princípio da variabilidade pode ser aplicado, permitindo que as partes optem por diferentes recursos conforme suas estratégias. Portanto, a ideia central é que no processo penal a fixação de um recurso toma forma definitiva, dificultando qualquer tentativa de mudança posterior, o que revela a proteção do devido processo legal em contextos que envolvem a liberdade e a dignidade do indivíduo.
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