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Questão FC176824

Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao ap

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

Instituto AOCP · 2022

Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Contra essa decisão judicial, é cabível
  1. apelação.
  2. mandado de segurança.
  3. agravo.
  4. recurso em sentido estrito.
  5. recurso inominado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa Letra D é a correta, pois o recurso em sentido estrito é o remédio jurídico apropriado para impugnar decisões que indeferem pedidos de reconhecimento de causas de extinção da punibilidade, como a prescrição. No caso em questão, o juiz negou a arguição de prescrição feita pelo advogado do réu ao avaliar a resposta à acusação, fundamentando que a contagem do prazo prescricional não pode ter início antes da aceitação da denúncia.
De acordo com o disposto no Art. 581, IX, do Código de Processo Penal, é claro que cabe recurso em sentido estrito contra decisões que indeferem tais pedidos, reforçando a relevância desse recurso para assegurar os direitos do réu durante o processo penal. Assim, o correto procedimento para contestar a decisão que afastou a tese de extinção da punibilidade é por meio desse recurso específico, destacando a importância da proteção dos direitos fundamentais no âmbito processual penal.

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