Questão FC176825
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença I
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2020
Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II. que pronunciar o réu.
III. que concluir pela incompetência do juízo.
IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E - I, II, III e IV está correta, pois cada uma das assertivas representa hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Penal para a interposição de recurso em sentido estrito.
A assertiva I refere-se à decisão que decreta a prescrição ou julga extinta a punibilidade, conforme o artigo 581, inciso VIII, do CPP, sendo um ato que afeta diretamente o direito de ação.
A assertiva II, que trata da pronúncia do réu, está em consonância com o mesmo artigo, inciso IV, uma vez que essa decisão marca um momento crucial na persecução penal, permitindo que o réu conheça a forma como será processado.
A assertiva III diz respeito à incompetência do juízo, previsto no inciso II do artigo 581, uma decisão que pode levar a um processo em um juízo inadequado, prejudicando a defesa e a própria instrução processual.
Por fim, a assertiva IV, que se refere ao não recebimento da denúncia ou queixa, está também alinhada ao inciso I do artigo 581, sendo crucial para a preservação do devido processo legal, já que informa ao acusador que sua ação não será analisada pelo judiciário.
Assim, todas as assertivas estão corretas e justificam a escolha da letra E como a alternativa que melhor responde à questão proposta.
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