Questão FC176826
Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2019
- converter a multa em reclusão ou em detenção.
- deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
- impronunciar o réu.
- condenar o acusado à pena restritiva de direitos.
- anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: O recurso em sentido estrito, conforme o disposto no art. 581 do Código de Processo Penal, é cabível em situações específicas, dentre elas, quando há uma decisão que deixa de revogar a medida de segurança, desde que a legislação pertinente permita tal revogação. Esta situação é crucial, pois as medidas de segurança têm um caráter de excepcionalidade e visam a proteção da sociedade e do próprio indivíduo, que pode ter sua liberdade cerceada por questões de saúde mental, por exemplo. Quando o juiz não revoga a medida, mesmo havendo elementos que justifiquem essa decisão, o recurso serve para garantir que a análise da legalidade e da necessidade de manutenção da medida seja reavaliada por uma instância superior, assegurando assim um controle judicial efetivo. Portanto, essa alternativa não apenas se alinha à previsão legal como também reflete o princípio da proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, tornando-a acertada dentro do contexto proposto pela questão.
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