Questão FC176827
Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2023
- o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento.
- o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
- o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo.
- o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque a limitação do recurso nas razões apresentadas pelo Promotor de Justiça caracteriza uma desistência parcial, o que é inadmissível no contexto do Direito Processual Penal brasileiro. De acordo com o artigo 42 do CPP, o Ministério Público não pode desistir da ação penal, e por extensão, também não pode desistir de recursos, conforme previsto no artigo 576 do CPP. Essa regra reflete a indisponibilidade da ação penal, que é um princípio fundamental no processo penal. Ao restringir sua irresignação apenas à parte da sentença que abordava a absolvição do crime conexo, o Parquet inviabiliza a integralidade da sua pretensão recursal, o que pode resultar em consequências desfavoráveis, como o aumento da pena no delito de roubo. Portanto, o Tribunal tem a autoridade de realizar uma análise do recurso em sua totalidade, levando em conta a punição do acusado, evidenciando assim a impropriedade da ação do Ministério Público ao limitar seu apelo.
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