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Questão FC176828

Juliana é agente da Polícia Civil e, apesar de exercer honestamente seus encargos, foi processada por crime de abuso de autoridade. A ação foi distribuída no fórum da comarca de Ab

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

Instituto AOCP · 2022

Juliana é agente da Polícia Civil e, apesar de exercer honestamente seus encargos, foi processada por crime de abuso de autoridade. A ação foi distribuída no fórum da comarca de Abadiânia-GO. Na investigação, ela teve seu aparelho de telefone celular pessoal apreendido como “medida de praxe” da investigação. Porém, como o delito a ela imputado era o de constranger pessoa a depor, sob ameaça de prisão, o advogado de Juliana entende que a apreensão do objeto não tem qualquer serventia ao processo penal. Assim, Juliana ajuíza pedido de restituição de coisas apreendidas, mas o juiz da causa indefere seu requerimento. Indignada, ela pretende recorrer da decisão. Assinale a alternativa que aponta o recurso correto para impugnar a decisão judicial que indeferiu o incidente de Juliana.
  1. Recurso em sentido estrito.
  2. Apelação.
  3. Mandado de segurança.
  4. Recurso inominado.
  5. Habeas corpus.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta é a letra B - Apelação porque, no contexto das decisões interlocutórias que não têm um recurso específico previsto no Código de Processo Penal, como é o caso da restituição de bens apreendidos, a jurisprudência tem se mostrado favorável ao uso da apelação. Embora o Código não mencione expressamente a apelação como cabível para impugnar a decisão que indefere o pedido de restituição, é pacífico que a apelação é o remédio legal apropriado para tal situação. Isso ocorre, pois as decisões que versam sobre a restituição de bens apreendidos não estão dentre as hipóteses elencadas para os recursos em sentido estrito, conforme disposto no artigo 581 do CPP. Assim, a apelação se configura como a maneira adequada de contestar a recusa do juiz, proporcionando a Juliana o direito de ver sua demanda reavaliada em instância superior, preservando assim o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, a escolha pela apelação reflete não apenas uma interpretação extensiva das normas processuais, mas também a busca por justiça em contextos onde as salvaguardas legais devem prevalecer.

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