Questão FC176829
O representante do Ministério Público que atua no 21º Juizado Especial Criminal da Comarca de Caxias do Sul ofereceu denúncia contra Príncipe Obá, por suposta violação ao art. 147,
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2021
- interposição de recurso em sentido estrito.
- interposição de recurso de apelação.
- interposição de agravo de instrumento.
- interposição de carta testemunhável.
- interposição de correição parcial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra B - interposição de recurso de apelação, é a resposta adequada para o caso apresentado, pois reflete a norma específica que rege os Juizados Especiais Criminais. No sistema dos Juizados, a decisão de não receber a denúncia, conforme estipulado pelo art. 82 da Lei nº 9.099/95, autoriza explicitamente a interposição de apelação criminal. Isso contrasta com o procedimento comum do Código de Processo Penal, onde a ejecção da denúncia equivaleria a recurso em sentido estrito.
Portanto, a apelação é o meio adequado para a insatisfação do Ministério Público, permitindo que a questão da rejeição da denúncia seja reavaliada por um colegiado, garantindo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório. Em síntese, a apelação se configura como o instrumento processual ideal para contestar tal decisão em âmbito dos Juizados Especiais.
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