Questão FC176830
Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2019
- Deverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito.
- Deverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos.
- Poderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal.
- Deverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação.
- O recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possívelrecorrer de ambas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A destaca que, em situações onde uma decisão é passível de ser contestada tanto por meio de apelação quanto por recurso em sentido estrito, deve ser interposta somente a apelação. Isso se alinha diretamente com o que prescreve o §4º do art. 593 do Código de Processo Penal, que afirma claramente que, quando a apelação é cabível, o recurso em sentido estrito não pode ser utilizado, mesmo que a impugnação abranja apenas parte da decisão.
Portanto, a apelação assume um papel preponderante por ser um recurso ordinário mais abrangente, com efeito devolutivo, permitindo uma reavaliação das questões decididas em primeira instância, o que não ocorre da mesma forma com o recurso em sentido estrito. Dessa forma, a escolha pela apelação é não apenas lógica, mas obrigatória, assegurando a adequada preservação dos direitos das partes no processo penal.
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