Questão FC176834
Em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2024
- Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
- O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
- O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer.
- Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
- O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E afirma que "O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Esta opção é INCORRETA, pois o Código de Processo Penal não estabelece qualquer prazo para a propositura do habeas corpus.
O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger o direito de liberdade de locomoção, assegurado pela Constituição Federal. Por ser um instrumento fundamental, a sua impetração não se encontra sujeita a prazos prescricionais, ao contrário de outros recursos processuais que possuem restrições temporais definidas.
Desse modo, o entendimento correto é que a possibilidade de impetração de habeas corpus permanece aberta e não se extingue após um período de 30 dias, refletindo a natureza urgente e essencial deste instrumento jurídico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em