Questão FC176835
Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas c
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2023
- agiu corretamente o paciente, em face de notório constrangimento ilegal.
- agiu equivocadamente o paciente, pois a decisão é passível de recurso em sentido estrito.
- agiu equivocadamente o paciente, pois o pedido de ordem de habeas corpus não é o instrumento idôneo para a solução da questão.
- todas as alternativas estão incorretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, uma vez que o pedido de habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar a decisão de indiciamento em inquérito policial. O indiciamento, por si só, não configura constrangimento ilegal apto a ser sanitado por essa via, exceto em situações em que se vislumbre uma absoluta falta de justa causa para a persecução penal. Portanto, a mera insatisfação do investigado em relação ao indiciamento realizado pela autoridade policial não é suficiente para justificar a impetração do habeas corpus. Para que esse remédio constitucional seja cabível, é necessário que esteja demonstrado um constrangimento ilegal manifestamente grave, algo que não se verifica apenas pelo simples descontentamento com a decisão de indiciamento. Assim, a configuração de abusos ou episódios que efetivamente violem direitos fundamentais é que habilitaria a utilização do habeas corpus como meio de defesa, reforçando a ideia de que o paciente, em sua ação, efetivamente se equivocou ao escolher a via processual imprópria para dirimir sua insatisfação.
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