Questão FC176836
A respeito do habeas corpus, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de réu em processo penal, aleg
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2022
I. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de réu em processo penal, alegando a ausência de justa causa para a acusação, posto que baseada em elementos de informação obtidos em busca e apreensão ilegalmente realizadas. Antes do julgamento do mérito do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória. Nesse caso, não haverá prejuízo ao julgamento do habeas corpus.
II. João foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto. Finalizado o cumprimento da pena privativa de liberdade, João procurou a Defensoria Pública, alegando que não possui recursos financeiros para pagar a multa aplicada e, por causa de seus antecedentes, não consegue emprego. Nesse caso, por se tratar de dívida de valor submetida ao regime de execuções fiscais, a Defensoria Pública poderá impetrar habeas corpus, requerendo a declaração da extinção da punibilidade.
III. O Ministério Público do Estado do Paraná instaura, de ofício, procedimento investigatório direcionado a apurar a prática reiterada de crime de receptação supostamente praticado por Carlos. O procedimento tramita há 8 anos e, até a presente data, não houve oferecimento de denúncia. Carlos procura a Defensoria Pública alegando prejuízos de ordem moral e material decorrentes da persistência da investigação contra sua pessoa. Nesse caso, o membro da Defensoria Pública deverá impetrar habeas corpus, perante o Juízo de primeiro grau, postulando o trancamento da investigação preliminar.
IV. O habeas corpus não comporta legitimação extraordinária, pois se trata de remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem auxílio de advogado.
V. Augusto, professor de nível primário, foi denunciado por suposto estupro de vulnerável. O Ministério Público requereu sua prisão preventiva, mas o Juiz indeferiu o pedido e decretou medida cautelar de afastamento da função pública. Nesse caso, a decisão não poderá ser atacada por habeas corpus, pois não há ofensa ao direito ambulatorial de Augusto.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- Apenas a assertiva V está correta.
- Nenhuma assertiva está correta.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma que nenhuma assertiva está correta. Isso se justifica pela análise das assertivas apresentadas, que contêm erros conceituais e práticos relacionados ao habeas corpus.
Por exemplo, a primeira assertiva ignora a jurisprudência que estabelece que a prolação de uma sentença condenatória prejudica o julgamento de um habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa, sendo esse entendimento pacificado pelo STJ, conforme a Súmula 648.
Na segunda assertiva, menciona-se a possibilidade de impetração de habeas corpus para extinção de punibilidade por dívida de multa, quando na verdade o STF já definiu em súmula que não cabe habeas corpus após a extinção da pena privativa de liberdade.
A terceira assertiva, que sugere a impetração de habeas corpus contra a investigação preliminar sem a apresentação de denúncia, desconsidera que essa competência é exclusiva do Tribunal de Justiça em tais situações.
Já a quarta assertiva incorretamente afirma que o habeas corpus não comporta legitimação extraordinária, quando é exatamente o contrário: pode ser impetrado por qualquer um em favor do paciente, inclusive sem a necessidade de advogado.
Por fim, a quinta assertiva erra ao afirmar que uma medida cautelar de afastamento da função pública não pode ser atacada por habeas corpus, ignorando a possibilidade de que o descumprimento dessa medida pode levar à prisão, o que permite tal impetração.
Portanto, com base nesses apontamentos, podemos concluir que nenhuma das assertivas apresentadas está correta, justificando assim a escolha pela letra D.
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