Questão FC176838
Pedro, servidor público do Estado de Roraima, está preso sem justa causa na Cadeia Pública do Município de Boa Vista - RR. Considerando o disposto nos artigos 647 a 667 do Código d
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2020
- Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não por seu tio.
- Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, mas não por seu primo.
- Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não pelo Ministério Público.
- Pedro não poderá impetrar habeas corpus em seu favor.
- Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta porque, segundo o artigo 654 do Código de Processo Penal (CPP), o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, além do Ministério Público, em favor de alguém ou de si mesmo. Esta disposição visa garantir que todos tenham acesso à justiça e possam defender sua liberdade de maneira célere e desburocratizada, especialmente em casos de prisão sem justa causa, como ocorre com Pedro. Assim, não há restrições quanto à legitimidade para a impetração deste remédio constitucional, o que reforça a proteção aos direitos individuais e a primazia da liberdade em um Estado Democrático de Direito.
Em resumo, a possibilidade de que qualquer pessoa, independentemente de laços familiares ou de uma autorização prévia, possa solicitar o habeas corpus demonstra o comprometimento do ordenamento jurídico com a proteção da liberdade de todos os indivíduos, assegurando que Pedro possa ser defendido por múltiplas vozes, podendo elas até mesmo ser do interesse público representado pelo Ministério Público.
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