Questão FC176839
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2019
- qualquer coação que parta de autoridade pública e constranja sujeito particular enseja a impetração de habeas corpus.
- a concessão do habeas corpus consequentemente obstará o processo, pondo termo no seu prosseguimento jurisdicional.
- o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.
- o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.
- apenas os tribunais colegiados têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ouestá na iminência de sofrer coação ilegal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional, é precisa e reflete a verdadeira essência deste instituto.
O habeas corpus é um remédio constitucional que visa proteger o direito fundamental à liberdade de locomoção, conforme preconiza o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Isso demonstra que sua natureza é mais ampla e de grande relevância à luz dos direitos humanos e das garantias constitucionais.
Embora o habeas corpus seja classificado na prática como um recurso dentro do processo penal, ele se difere tangencialmente dos recursos comuns, pois não se trata de uma mera extensão do processo que o antecede, mas sim de uma ação autônoma que pode tramitar independentemente de outros procedimentos.
Assim, a proteção da liberdade é garantida de maneira célere e eficaz, pronta a enfrentar coações ilegais e abusos de poder, o que encontra respaldo nos fundamentos constitucionais e na própria legislação que rege o processo penal.
Portanto, esta alternativa é correta, pois reconhece a dualidade da natureza do habeas corpus e seu papel crucial na salvaguarda dos direitos fundamentais.
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